Medida excepcional
Para a pessoa com deficiência, a curatela deve ser proporcional às necessidades do caso e durar o menor tempo possível.
Registro Civil
Entender o procedimento
Interdição
Entenda a curatela, o procedimento judicial e o papel do Registro Civil, com respeito à autonomia e às necessidades de cada pessoa.
Decisão judicialanálise individual de cada caso
Limites definidoscuratela conforme a sentença
Registro Civilinscrição da decisão judicial
Interdição e curatela
A interdição é um procedimento judicial em que se avalia a necessidade de curatela e seus limites. A pessoa com deficiência tem assegurada sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais.
Direitos preservados
A curatela alcança atos patrimoniais e negociais. Não retira direitos como casamento, privacidade, saúde, educação, trabalho e voto.
Base legal: Lei Brasileira de Inclusão, artigos 84 e 85.
Como funciona?
- 01
Pedido ao Judiciário
Pode ser apresentado por cônjuge ou companheiro, parentes, tutor, representante da entidade de acolhimento ou Ministério Público, nas hipóteses legais.
- 02
Avaliação individual
O processo prevê entrevista com o juiz e perícia para identificar os atos que podem exigir curatela.
- 03
Definição na sentença
O juiz nomeia o curador e estabelece os limites, considerando habilidades, vontades e preferências da pessoa.
Para iniciar o processo
Procure orientação de advogado ou da Defensoria Pública. A equipe do cartório pode esclarecer dúvidas sobre o registro da decisão.
Registro da interdição
A sentença é inscrita no Registro Civil
O registro dá publicidade à decisão e aos limites fixados para a curatela. Confirme com a equipe o cartório competente e a documentação judicial necessária ao atendimento.
Consulte o Código de Processo Civil, artigos 747 a 755.
Conte com nossa equipe
Dúvidas sobre o registro?
Fale com o cartório para receber orientações sobre a documentação e o atendimento.